Mariani, G. T. e Trento, L. P. (2019) “A (in)constitucionalidade do regime inicial de cumprimento de pena em regime fechado nos crimes contra a Administração Pública no Projeto de Lei Anticrime do Ministro Sérgio Moro”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 4, p. e20854. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/20854 (Acessado: 3 maio 2026).