Mallmann, R. C. e Pereira, A. T. (2018) “DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 3, p. e19884. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19884 (Acessado: 22 dezembro 2024).