Smaniotto, M. e Franke Steffens, A. (2018) “A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FRENTE À RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA”, Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, 3, p. e19863. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19863 (Acessado: 3 maio 2026).