VICENTE DE CASTRO, NAYARA. 2020. “PORTARIAS 666/2019 E 770/2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE”. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste 5 (junho):e24364. https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24364.