WERNER TROMBETTA KIENEN, F.; SILVA, R. O. C. e. A LIMITAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS NA COBRANÇA DO ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE BENS PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E A DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376/SC. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 7, p. e30476, 2022. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/30476. Acesso em: 3 dez. 2022.