SCHNEIDER, Alexandre Miguel; TRENTO, Lucas Pichetti. DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 8, p. e34384, 2023. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/34384. Acesso em: 3 maio. 2026.