MILESKI, S.; PICHETTI TRENTO, L. A LEI MARIANA FERRER À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 8, p. e34305, 2023. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/34305. Acesso em: 22 jul. 2024.