ALCINDO SANTOS GIRARDI, J.; JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, R. PETIÇÃO Nº. 10.543/DF: ESTUDO SOBRE AS POSSÍVEIS ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 8, p. e34265, 2023. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/34265. Acesso em: 22 jul. 2024.