CUNICO, E.; PICHETTI TRENTO, L. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU OU DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 7, p. e32461, 2022. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/32461. Acesso em: 22 dez. 2024.