TAFFAREL, J. C.; FRANKE STEFFENS, A. A (IN) COMPATIBILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE FRENTE O SISTEMA ACUSARTÓRIO. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 7, p. e32421, 2022. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/32421. Acesso em: 22 dez. 2024.