SCAIN, Higor Mateus; OLIVEIRA JÚNIOR , Roberto José Santos de. A LIMITAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PANDEMIA COVID-19 NO DIREITO BRASILEIRO . Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 7, p. e32412, 2022. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/32412. Acesso em: 3 maio. 2026.