BINSFELD, Gabrielly Keren; ZILIO, Daniela. PARTO ANÔNIMO: (IN)APLICABILIDADE DO INSTITUTO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 7, p. e30599, 2022. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/30599. Acesso em: 23 abr. 2026.