DE CAMARGO PAVIN, CRISTIAN; KLEIN PERICO, ALEXANDRA VANESSA. IMPACTOS DA APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, DA LEI 12.651/12 EM ÁREAS COM CURSO D’ÁGUA: UM ESTUDO DE CASO EM DIONÍSIO CERQUEIRA/SC: A CASE STUDY IN DIONÍSIO CERQUEIRA/SC. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 7, p. e30558, 2022. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/30558. Acesso em: 1 maio. 2026.