CARDOSO, ANDREZA; DARIVA PIRES DE LIMA, Nédio. OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DE SUA SUPERÇÃO . Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 7, p. e30542, 2022. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/30542. Acesso em: 3 maio. 2026.