PIPPER SCHULER, Débora Adriane; FRANKE STEFFENS, Alessandra. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA . Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 6, p. e29857, 2021. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29857. Acesso em: 3 maio. 2026.