FUZINATTO, Letícia Maria; TRENTO, Lucas Pichetti. A (IR)RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 6, p. e29834, 2021. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29834. Acesso em: 1 maio. 2026.