CARDOSO, Jaine; DARIVA PIRES DE LIMA, Nédio. DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA: UMA ANÁLISE DAS POSSÍVEIS IMPLICAÇÕES DA TRIBUTAÇÃO DOS LIVROS PREVISTA NA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 6, p. e29780, 2021. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29780. Acesso em: 3 maio. 2026.