THEISEN, Ezequiel Luís; STEFFENS, Alessandra Franke. ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS E PRINCIPIOLÓGICAS DA REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.224.374. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 6, p. e27959, 2021. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27959. Acesso em: 3 maio. 2026.