HISTER LOURENÇO, V. H.; PIRES DE LIMA, N. D. O Caráter normativo das decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade por omissão: o exemplo da criminalização da LGBTfobia. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 6, p. e27904, 2021. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27904. Acesso em: 22 jul. 2024.