HASLINGER, E.; TRENTIN, F. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e27165, 2021. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27165. Acesso em: 23 dez. 2024.