CALDEIRA, T.; TRENTIN, F. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV DO CPC DE FORMA IRRESTRITA: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE NO PROCESSO EXECUTIVO. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e27045, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27045. Acesso em: 23 dez. 2024.