SANTIN, Vinicius; SCHMITZS, Gabriele. RECURSO DE APELAÇÃO: A NECESSIDADE DE REJULGAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA DE FORMA NÃO UNÂNIME. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e26960, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26960. Acesso em: 8 out. 2026.