LINDENMAYR, sabrina; FRANKE STEFFENS, A. . ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N° 1.804.466 SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NAS DECISÕES PROFERIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e26903, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26903. Acesso em: 23 dez. 2024.