ALVES, Caroline; TRENTO, Lucas Pichetti. A INUTILIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.964/2019 NO INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e26873, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26873. Acesso em: 3 maio. 2026.