SCAPIN, L.; FRANKE STEFFENS, A. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE PECULATO . Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e26867, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26867. Acesso em: 23 dez. 2024.