KREUZ, M. I.; SCHMITZ, G. A. P. D. . ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS: ABRANGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI 8.666/93. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e26843, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26843. Acesso em: 22 jul. 2024.