KREUZ, Miguel Inácio; SCHMITZ, Gabriele Ana Paula Danielli. ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS: ABRANGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI 8.666/93. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e26843, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26843. Acesso em: 9 out. 2026.