CONTE BATISTA, A. F.; DARIVA PIRES DE LIMA, N. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.683/79, O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE E A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: UMA ANÁLISE DA ADPF 153. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e26696, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26696. Acesso em: 23 dez. 2024.