ORTIGARA, A.; STEFFENS, A. A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO NA ADPF Nº 347. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e26688, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26688. Acesso em: 23 dez. 2024.