CARDOSO, ANDREZA; DARIVA PIRES DE LIMA, NÉDIO. AS DECISÕES ESTRUTURANTES E A COISA JULGADA – A TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ADPF 347. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e24548, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24548. Acesso em: 3 maio. 2026.