RICARDO DA COSTA PINHEIRO, Luiz; BAUMHARDT CORREIA, Cassiane. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e24483, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24483. Acesso em: 3 maio. 2026.