RICARDO DA COSTA PINHEIRO, L.; BAUMHARDT CORREIA, C. . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e24483, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24483. Acesso em: 23 dez. 2024.