PICOLLO PISATTO, S. M.; WENDRAMIN, C. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A SÚMULA 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: : UMA ANÁLISE DA PRESCRITIBILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS . Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e24456, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24456. Acesso em: 23 dez. 2024.