DA SILVEIRA, Luciane; PICHETTI TRENTO, Lucas. A ANÁLISE DA REMIÇÃO DA PENA COMO MEIO DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS CAUSADOS AO PRESO EM DECORRÊNCIA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e24444, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24444. Acesso em: 3 maio. 2026.