FINN, TANIA; LIMA, NEDIO. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E AS TECNICAS ADOTADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e24403, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24403. Acesso em: 3 maio. 2026.