VICENTE DE CASTRO, N. PORTARIAS 666/2019 E 770/2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 5, p. e24364, 2020. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24364. Acesso em: 23 dez. 2024.