DE AVILA, Emely; BORILLE , Taiana Renata. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE NA DISTINÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO PARA FINS SUCESSÓRIOS. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e23618, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23618. Acesso em: 3 maio. 2026.