LITTER LOPES, T.; ALGERI MOURAD, K. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 DE 2006. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e23585, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23585. Acesso em: 22 jul. 2024.