MUSTIFAGA, Paula; LOCATELLI, Liliana. LIMITES DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO À DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL NO CASAMENTO E NA SUCESSÃO DO CÔNJUGE. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e23581, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23581. Acesso em: 3 maio. 2026.