LAUSCHNER, Tainara Maria; FRANKE STEFFENS, Alessandra. JUSTIÇA NEGOCIAL NO BRASIL: A (IN)APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e23560, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23560. Acesso em: 3 maio. 2026.