KROTH, Eduardo Henrique; DARIVA PIRES DE LIMA, Nedio. JURISPRUDÊNCIA, INTEGRIDADE E COERÊNCIA: A necessária aplicação de uma teoria do precedente no Brasil e a garantia de segurança jurídica. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e23528, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23528. Acesso em: 3 maio. 2026.