VARGAS, Eduardo Vinicius; PROVIN, Alan Felipe. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e23517, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23517. Acesso em: 3 maio. 2026.