PERIN, Vinicius; STEFFENS, Alessandra Franke; STEFFENS, Alessandra Franke. A possibilidade de declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e23500, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23500. Acesso em: 3 maio. 2026.