PROVENSI, Suélen Cristina; FABRETE LOPES NERILO, Luciola. LEI DO DISTRATO: O VALOR DA MULTA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA DOS BENS IMÓVEIS. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e23487, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23487. Acesso em: 3 maio. 2026.