BONIATTI, E. T.; STEFFENS, A. A POSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e23477, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23477. Acesso em: 22 jul. 2024.