BONFANTE, F.; TIESCA PEREIRA, A. DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: UMA ANÁLISE A LUZ DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e23473, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23473. Acesso em: 22 jul. 2024.