FOLMER, Lucas Ian Thiel; ENGEL, Everton Luis Simon. NORMAS PENAIS HETEROGÊNEAS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e21234, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21234. Acesso em: 3 maio. 2026.