OCHOA, Silmara. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA NÃO EFETIVAÇÃO DO DIREITO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO PRESO. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e21198, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21198. Acesso em: 3 maio. 2026.