TOMAZELLI ALMEIDA, Fabricio Eduardo. ASPECTOS DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e21174, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21174. Acesso em: 25 abr. 2026.