SCHMIDT, Cleiton Daniel; PROVIN, Alan Felipe. A RELATIVIZAÇÃO DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e21150, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21150. Acesso em: 3 maio. 2026.