MARIANI, Gabrieli Teresinha. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PROJETO DE LEI ANTICRIME DE SÉRGIO MORO. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 4, p. e21147, 2019. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/21147. Acesso em: 3 maio. 2026.