DE LIMA, L. L. A EFETIVIDADE DA APLICABILIDADE DO DIREITO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO: NÍVEL DE ESCOLARIDADE DOS APENADOS QUE CUMPREM PENA NA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PR. Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc São Miguel do Oeste, [S. l.], v. 3, p. e19909, 2018. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/19909. Acesso em: 22 dez. 2024.